ARE 1.213.260/DF

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 17 da Lei 7.347/1985
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1168710 · 15/03/2019
• STF RE 1064895 · 01/02/2018
• STF ARE 920011 · 01/02/2016
• STF ARE 868838 · 28/04/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema