Embargos de Declaração Criminal 0021698-17.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO COMO CONSECTÁRIO DA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ABSOLVER O RÉU DAS IMPUTAÇÕES PREVISTAS NO ART. 180 DO CP E NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II, DO CPP. A DEFESA APONTA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PERDIMENTO E DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 9.850,00 E DE APARELHO CELULAR APREENDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU O RÉU DEVE SER INTEGRADO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO E DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO EXISTENTE NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP. O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO EXPRESSO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO AFASTA OS EFEITOS DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DELA DECORRENTES. A RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS DECORRE DA ABSOLVIÇÃO, DESDE QUE NÃO HAJA FUNDAMENTO JURÍDICO AUTÔNOMO PARA SUA MANUTENÇÃO.O PERDIMENTO PREVISTO NO ART. 91, II, DO CP CONSTITUI EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL. A ABSOLVIÇÃO AFASTA O FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DE DINHEIRO E APARELHO CELULAR, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUE ESSES BENS SEJAM OBJETO DE OUTRA PERSECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO E DETERMINAR A IMEDIATA RESTITUIÇÃO AO RÉU DA QUANTIA DE R$ 9.850,00 E DO APARELHO CELULAR APREENDIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ACÓRDÃO QUE ABSOLVE O ACUSADO DEVE APRECIAR PEDIDO EXPRESSO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. 2. RECONHECIDA A ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO E AUSENTE FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, A RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS CONSTITUI CONSEQUÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 118, 386, II, E 619; CP, ART. 91, II; LEI Nº 10.826/2003, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.081.370/MT, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 03.10.2023; TJMS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 0029131-85.2015.8.12.0001, REL. DES. JAIRO ROBERTO DE QUADROS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.11.2017.ACÓRDÃOACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 91 do CP
• art. 180 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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