AREsp 2.440.534/SE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39246197 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/11/2023 22:54:20 Código de Controle do Documento: 5d197e08-05e6-41d6-b0e4-5a329412b882

Citações

• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1533913 · 27/02/2020
• STJ REsp 1854024 · 12/02/2020
• STJ AREsp 1456746 · 04/02/2020
• STJ REsp 1849315 · 18/12/2019
• STJ AREsp 1568037 · 21/11/2019
• STJ REsp 1635570 · 03/10/2019
• STJ AREsp 1533714 · 20/08/2019
• STJ AREsp 1521181 · 06/08/2019
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• STJ AREsp 1402598 · 06/03/2019
• STJ AREsp 1214839 · 30/10/2018
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
• STJ REsp 1731585 · 26/04/2018
• STJ AREsp 1149255 · 14/11/2017
• STJ AREsp 1161709 · 28/09/2017
• STJ REsp 971113 · 01/12/2009
• STJ Ag 1065600 · 16/09/2008
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