AgRg no AREsp 3.102.904/BA

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na em razão da Súmula 115/STJ, ausência de procuração cadeia completa de substabelecimento em favor do subscritor do e/ou agravo em recurso especial, não sanada apesar de intimação específica. 2. A parte agravante sustenta a possibilidade de regularização posterior da representação processual, invoca o princípio da instrumentalidade das formas e a natureza penal da demanda para privilegiar a ampla defesa, alega nulidade por ausência de intimação pessoal do réu para nomeação de novo defensor, por analogia ao do Código de Processo Penal, e requer a art. 263 mitigação da em matéria penal. Súmula 115/STJ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a juntada posterior de substabelecimento, em data posterior à interposição do agravo em recurso especial e do recurso especial, é apta a sanar vício de representação processual já reconhecido, afastando a incidência da Súmula 115/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A regularização da representação processual nas instâncias superiores exige que a outorga de poderes seja anterior à prática do ato, não havendo como convalidar, com procuração ou substabelecimento juntados posteriormente, recursos já interpostos sem poderes, o que caracteriza a inexistência do recurso. 5. A hipótese não cuida de ausência de defesa técnica, mas de irregularidade na representação em recurso especial, tendo o patrono regularmente constituído sido intimado para sanar o vício, razão pela qual não se aplica, por analogia, o do Código de Processo Penal, nem se art. 263 exige intimação pessoal do réu para constituição de novo defensor. 6. A natureza penal da demanda e o princípio da ampla defesa não afastam a necessidade de observância das regras processuais atinentes à capacidade postulatória e à regularidade de representação em instâncias superiores, tampouco autorizam a mitigação da na Súmula 115/STJ espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada oportunamente, configura irregularidade de representação processual e atrai a incidência da impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e do recurso Súmula 115/STJ, especial. 2. A outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso não convalida ato já praticado sem poderes de representação nas instâncias superiores. 3. A inércia do advogado regularmente constituído para sanar vício de representação em recurso especial não impõe a intimação pessoal do réu para constituição de novo defensor, não se aplicando, por analogia, o do Código de Processo Penal. art. 263 4. A natureza penal da causa e a ampla defesa não autorizam a mitigação das exigências formais de regularidade da representação processual estabelecidas pela Súmula 115/STJ. Dispositivos relevantes citados: Súmula 115/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no relator Ministro Carlos AREsp 3.041.426/SP, AgRg no AREsp relatora Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em STJ, 4/3/2026; 3.032.703/PR, Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026.

Citações

• art. 580 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 3041426 · 10/03/2026

Órgão julgador e gabinete