Recurso Em Sentido Estrito 0900089-55.2023.8.12.0010

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – VIAS DE FATO, AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. As circunstâncias do caso concreto serão objeto de apuração exauriente ao longo da instrução processual e deverão ser consideradas pelo Magistrado na ocasião do julgamento do feito e, não em rejeição liminar da peça acusatória. Por isso, a rejeição da denúncia, nessa fase processual, é temerária diante dos indícios da autoria e da materialidade do delito, sobretudo porque todas as peculiaridades do caso concreto devem ser consideradas no curso da instrução. No presente caso, a instauração da ação penal é medida que se impõe, com o recebimento da denúncia e a devida instrução para, após, serem analisadas todas as circunstâncias do caso, com o julgamento do mérito. COM O PARECER, RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento

Citações

• art. 69 do CP
• art. 140 do CP
• art. 147 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 21 da Lei 3.688/1941

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete