Apelação Cível 0901740-81.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 - TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00 - INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E PROTESTO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O STF, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 da repercussão geral), firma entendimento de que a extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima quando ausente interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, salientando que o ajuizamento da execução dependerá da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e de prévio protesto do título, salvo comprovando-se a inadequação da medida, bem como a Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano, sujeitam-se às exigências de conciliação administrativa e prévio protesto. 2. No caso, o valor da execução supera o montante de R$ 10.000,00, portanto, não se aplicam as exigências do art. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, nem os parâmetros do Tema 1.184 do STF, devendo o processo executivo prosseguir regularmente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento

Citações

• art. 37 da CF
• art. 103-B da CF
• art. 485 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 20-B da Lei 10.522/2002
• Tema 1.184 do STF
• Tema 109 do STF
• Tema 390 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete