STF · repercussão geral

Tema 390 de repercussão geral do STF

Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.

Trânsito em Julgado em 31/03/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (22/04/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 636562
Reconhecimento: 22/04/2011
Tese: 22/02/2023

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980, que regula a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, sob a alegação de que não se trata de matéria reservada à lei complementar.

Tese firmada

É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 390 do STF

53 decisões do STJ citam o Tema 390 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 390 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam o Tema 390 do STF, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 390 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 390 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 390 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 390 do STF.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA POR UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA OU CONSTRIÇÃO…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO APRECIADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PENDENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
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TRF6Apelação Cível 6005534-76.2026.4.06.9999AcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesPrimeira Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. TEMA 390 DO STF. TEMAS 566 A 571 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que…
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TRF6Apelação Cível 6001926-07.2025.4.06.9999AcórdãoProvido
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesPrimeira Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMAS 566 A 571 DO STJ. TEMA 390 DO STF. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. MOROSIDADE JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE…
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TRF6Apelação Cível 6005043-69.2026.4.06.9999AcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesPrimeira Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. BLOQUEIO PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE NOVOS ATOS INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. BLOQUEIO PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE NOVOS ATOS INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
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TJMTApelação Cível 0011855-36.2009.8.11.0015AcórdãoParcial
Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. HONORÁRIOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMAS 566 A 571 DO STJ. TEMA 390 DO STF. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. MOROSIDADE JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. TEMA 390 DO STF. TEMAS 566 A 571 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJMTApelação Cível 0001678-72.2012.8.11.0026AcórdãoProvido
Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. CITAÇÃO VÁLIDA QUE NÃO CONSTITUI MARCO INICIAL…
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STJAREsp 3.327.423MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60365421 assinado…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO SOMADO AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A FRUSTRAÇÃO DA PENHORA. REQUERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FORMULADO DENTRO DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO PARA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. ARTIGO 28 DA LEI 6.830/1980. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. MÉRITO JULGADO A FAVOR DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1…
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TRF6Apelação Cível 0004570-16.2005.4.01.3807AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUBSEQUENTE. TEMA 390/STF. TEMAS 566…
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TRF4Apelação Cível 5006414-28.2025.4.04.7105AcórdãoNegado
Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRENTE. PARCELAMENTO ATIVO. PENHORA DE IMÓVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes…
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STJRE no AREsp 3.010.109MonocráticaNegado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 25/09/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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TJDFTAcórdão n. 2171444AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE.REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA IMPUTÁVEL AO APARATO JUDICIÁRIO. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I…
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TRF2Apelação Cível 5000816-64.2026.4.02.9999AcórdãoProvido
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. INAPLICABILIDADE DO MARCO INICIAL FUNDADO NA MERA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA…
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STJAREsp 3.158.580MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
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