STF · repercussão geral
Tema 390 de repercussão geral do STF
Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.
Trânsito em Julgado em 31/03/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980, que regula a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, sob a alegação de que não se trata de matéria reservada à lei complementar.
Tese firmada
É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 390 do STF
53 decisões do STJ citam o Tema 390 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 390 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o Tema 390 do STF, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 390 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 390 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 390 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 390 do STF.
- STJAREsp 3.327.423MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60365421 assinado…
- STJRE no AREsp 3.010.109MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 25/09/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAREsp 3.158.580MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJAREsp 3.264.592/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/08/2026tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já…
- STJAREsp 3.312.392/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2026tributario
- STJREsp 2.280.896/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação do recorrente, pelas instâncias…
- STJAREsp 3.223.232/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.279.093/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/06/2026tributario
- STJREsp 2.269.057/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/06/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos…
- STJREsp 2.246.820/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O RESULTADO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COTEJAMENTO QUANTO AO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS E RECURSO 283/STF 284/STF…
- STJAREsp 3.035.981/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56694565 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.155.266/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, ante a ausência de fixação de verba de advogado nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril…
- STJAREsp 2.976.351/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/03/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55230399 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 2.570.022/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não ter sido fixada tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de março de 2026 Documento eletrônico VDA55221596 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 3.154.777/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/03/2026tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA54769790 assinado…
- STJREsp 2.196.957/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/02/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EXTINÇÃO DO PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. TRIBUNAL QUE ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DO DA LEI N.º AUSÊNCIA DE ART. 40 6.830/1980. IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE. APLICADA POR ANALOGIA…
- STJAREsp 3.059.111/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NA ORIGEM. TEMAS 566 A E 1. 571/STJ INCIDÊNCIA DO I, , DO INADEQUAÇÃO 390/STF. ART. 1.030, B CPC/2015. DA VIA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO 2. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO…
- STJAREsp 3.053.934/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/02/2026tributario
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de…
- STJAREsp 3.067.551/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL (MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON). SUCESSÃO EMPRESARIAL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL (CTN, . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ART. 132) JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. DISPENSA DE SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DA CDA…
- STJRcl 50.775/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/02/2026tributario
RECLAMAÇÃO. JULGADO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM TEMA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. CONTROLE DE CONFORMIDADE DE TESE FIRMADA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARTIGO 1.030, § 2º, DO…