Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 233.742 - PARAÍBA (99/0026021-0) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP AGRTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADVOGADOS : MOACYR RIBEIRO DE LYRA FILHO E OUTROS AGRDO : MOACIR SANTOS ADVOGADO : SÉRGIO MARCELINO NÓBREGA DE CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, apresentado contra acórdão que concedeu aos recorridos o reajuste de 28,86% em seus vencimentos, concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. A agravante fundamentou o recurso nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional. O acórdão recorrido segue a jurisprudência deste Tribunal, ao reconhecer aos servidores públicos civis o direito à percepção do reajuste de 28,86% em seus vencimentos, nos termos do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RMS 22.307-7/DF e respectivos Embargos de Declaração. Ademais, o agravo de instrumento não foi devidamente instruído com as peças obrigatórias a sua formação, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC. Aplicação das Súmulas 83 desta Corte. Com base no art. 557, do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao agravo. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de maio de 1999. MINISTRO GILSON DIPP RELATOR
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.