Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição intercorrente, a alegação de inépcia da inicial e o pedido de soerguimento da cautelar de indisponibilidade de bens, em ação de improbidade administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão é nula por falta de fundamentação; se consumou-se o prazo de prescrição intercorrente; se a petição inicial atende aos requisitos da lei específica e se é o caso de soerguer a ordem de indisponibilidade de bens. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a tese de nulidade por vício de fundamentação, pois a decisão é concisa, mas indica as razões de decidir. 4. Não há prescrição intercorrente, à luz da quarta tese do Tema nº 1.199 do STF e da medida cautelar deferida na ADI nº 7.236. Por força de tais decisões, conta-se o prazo de oito anos a partir da publicação da Lei nº 14.230/2021, prazo esse ainda não consumado. 5. A inicial descreve de forma individualizada o ato doloso de improbidade administrativa imputado ao recorrente e vem acompanhada de indícios suficientes para justificar a propositura da demanda. Atendimento ao art. 17, §6º, I e II, da Lei nº 8.429/1992. Preliminar de inépcia da inicial corretamente rejeitada. 6. As questões de mérito suscitadas pelo recorrente acerca da valoração da prova e das teses de defesa serão oportunamente apreciadas ao ensejo da prolação de sentença. Ausência de fundamento para decretar a extinção do feito nesta oportunidade. 7. A indisponibilidade de bens foi deferida inicialmente por esta Câmara, ao julgar agravo anterior, com base na redação original da da Lei nº 8.429/1992, mas comporta reanálise à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, como impõe a tese do Tema nº 1.257 do STJ. Ausência de indícios concretos de perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo, exigidos pela nova disciplina legal. Revogação da cautelar de rigor. 8. Decisão reformada, em parte, apenas para afastar a ordem de indisponibilidade de bens, quanto ao agravante. IV. Dispositivo 9. Recurso provido, em parte Legislação citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, §1º; Lei nº 8.429/1992, arts. 7º, 9º, 10, 11, 16, 17, 23. Jurisprudência citada: ADI nº 7.236, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 24/09/2025; ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022; REsp n. 2.074.601/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025.
Recurso provido, em parte Legislação citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, §1º; Lei nº 8.429/1992, arts. 7º, 9º, 10, 11, 16, 17, 23. Jurisprudência citada: ADI nº 7.236, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 24/09/2025; ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022; REsp n. 2.074.601/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025.
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12ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Edson Ferreira da Silva
Composição: Edson Ferreira da Silva (presidente); Jayme Martins de Oliveira Neto; José Manoel Ribeiro de Paula; José Orestes de Souza Nery; José Roberto de Souza Meirelles.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.