Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Direito do Consumidor. Apelação Cível. Descontos indevidos em conta bancária. Inexistência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral in re ipsa. Repetição de indébito em dobro. Provimento parcial. I. No caso concreto, a parte autora comprovou a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem a devida contratação do serviço "Bradesco Vida e Previdência", enquanto o banco apelado não apresentou qualquer prova documental capaz de demonstrar a regularidade da operação, em afronta ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. II. A responsabilidade das instituições financeiras por falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a reparação pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. III. O desconto indevido em conta bancária configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica, pois frustra a legítima expectativa do consumidor de segurança e boa-fé na relação bancária. IV. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura a repetição de indébito em dobro, acrescida de juros e correção monetária, nos casos de cobrança indevida, salvo engano justificável. V. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e determinar a repetição dos valores descontados em dobro.
Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento parcial
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.