Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41356269 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/05/2024 17:03:25 Código de Controle do Documento: 8d835180-7727-4534-959b-2988df6c7579
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O STJ AREsp 2.573.592 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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