Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA SOLUÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos à decisão colegiada que rejeitou agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial devido à aplicação da Súmula n. 83/STJ. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão quanto à demonstração, pela parte, da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada ou a existência de entendimento jurisprudencial diverso no STJ. III. Razões de decidir 3. Não houve contradição, uma vez que a parte não se desincumbiu de demonstrar o equívoco da decisão de inadmissão, pois comprovou que os julgados indicados na decisão agravada são inaplicáveis à hipótese dos autos ou que o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior não mais se harmoniza com os precedentes . A Defesa citou precedente antigo e não julgados nela indicados contemporâneos ou supervenientes. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração não se prestam Tese de julgamento: para ensejar a rediscussão da solução jurídica apresentada na decisão.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ AREsp 2.832.843 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa