Apelação Cível 0813055-68.2025.8.10.0029

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA À COLEGIALIDADE. ART. 643 DO RITJMA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. USO DE SERVIÇOS ALÉM DO PACOTE ESSENCIAL. CHEQUE ESPECIAL. RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. IRDR Nº 3.043/2017 DO TJMA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE GRATUIDADE. ADESÃO TÁCITA. CONDUTA CONCLUDENTE. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MITIGAÇÃO DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. A apreciação monocrática do recurso pelo relator, quando fundada em jurisprudência dominante e observados os requisitos de admissibilidade, não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou da colegialidade, sobretudo porque a matéria pode ser reapreciada pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. II. A Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante acerca da matéria controvertida. III. Não procede a alegação de inconstitucionalidade formal do art. 643 do Regimento Interno do TJMA, porquanto a norma se insere na competência constitucional dos tribunais para disciplinar seu funcionamento interno e busca preservar a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, em consonância com o art. 926 do CPC. IV. Nos termos do IRDR nº 3.043/2017 do TJMA, é possível a cobrança de tarifas bancárias quando demonstrada a contratação de pacote remunerado ou a utilização de serviços que ultrapassem os limites de gratuidade previstos na Resolução BACEN nº 3.919/2010, desde que observada a informação prévia ao consumidor. V. A utilização de limite de crédito na modalidade cheque especial e de outros serviços bancários incompatíveis com a finalidade exclusiva de recebimento de benefício previdenciário descaracteriza o regime de gratuidade absoluta da conta. VI. A utilização contínua e prolongada da conta, sem impugnação, configura manifestação de vontade por conduta concludente e aceitação tácita das condições contratuais, em conformidade com a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. VII. O analfabetismo, por si só, não implica incapacidade civil nem conduz automaticamente à nulidade do negócio jurídico, sendo necessária a demonstração concreta de vício de consentimento. VIII. Admite-se a mitigação das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil quando os termos da contratação puderem ser aferidos por outros meios idôneos e estiver demonstrada a higidez da relação contratual. IX. Ausentes argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção. X. Agravo interno conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido

Citações

• art. 166 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 22 da CF
• art. 96 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete