Recurso Inominado Cível 0800325-19.2025.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINARES REJEITADAS – FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO – NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA – DÉBITO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – APLICAÇÃO DO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (ARTS. 389 E 406 DO CC, REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024) – TERMO INICIAL DA MORA AJUSTADO PARA A DATA DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) As notas fiscais e comprovantes de entrega devidamente assinados constituem prova idônea da relação comercial e do inadimplemento, cabendo ao devedor demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito, ônus do qual não se desincumbiu. 2) Correta a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros fixados na sentença. 3) Inexistindo contrato escrito com vencimento certo, a mora se configura a partir da citação válida, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para ajustar o termo inicial da mora para a data da citação, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete