Embargos de Declaração Cível 0802527-07.2022.8.12.0002

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRETENSÃO AO SANEAMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A LEI Nº 14.905/2024 – MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NA APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Pelo efeito devolutivo do recurso de apelação, é possível que o tribunal aprecie todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, conforme preceitua o art. 1013, §1º, in fine, do CPC. Assim, se o embargante não apelou do capítulo da sentença referente à incidência de juros e correção monetária, não há omissão no julgado para sua reforma. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no Acórdão obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022 do CPC), não sendo o meio apropriado para rediscussão da matéria e inconformismo da parte com o julgado. Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 82 do CPC
• art. 84 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete