Apelação Cível 0007003-03.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA URBANA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADAS. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DA LEI 10.257/2001. INEXISTÊNCIA DE NÚCLEO URBANO INFORMAL OU IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS TERRENOS OCUPADOS POR CADA POSSUIDOR. MODALIDADE DE USUCAPIÃO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DOS AUTORES. MESMO CONSIDERANDO A FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES DA USUCAPIÃO NÃO FORAM COMPROVADOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de usucapião coletiva urbana julgada improcedente na origem em razão da falta de provas dos fatos constitutivos do direito dos requerentes. II. Questões em discussão 2. Discute-se no recurso (i) se a sentença é nula por ocorrência de cerceamento de defesa e/ou falta de fundamentação; (ii) se foram preenchidos os requisitos para a aquisição da propriedade pela via da usucapião especial coletiva urbana, ou em outra modalidade. III. Razões de decidir 3. O § 2º do art. 455 do CPC deixa nítido que a parte pode optar por levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Sendo assim, a falta da oitiva das testemunhas no caso posto se deu por responsabilidade dos próprios autores e seus advogados, diante de sua inércia. 4. A decisão atacada está suficientemente fundamentada, por restar claro o entendimento do magistrado no sentido da inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor dos autores. 5. Não se reputa possível a aquisição da propriedade por meio da usucapião especial coletiva urbana, porquanto os requisitos atinentes à espécie do imóvel usucapiendo não se encontram presentes. 6. Mesmo considerando a possibilidade de aplicar a usucapião extraordinária ao caso posto, não há prova mínima nos autos a demonstrar efetivamente a posse ininterrupta por dez anos, a inexistência de oposição, o estabelecimento de moradia habitual ou a realização de obras de caráter produtivo. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 1.239 do CC
• art. 1.240 do CC
• art. 1.240-A do CC
• art. 1.242 do CC
• art. 183 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 455 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 9º da Lei 10.257/2001
• art. 10 da Lei 10.257/2001
• art. 25 da Lei 13.465/2017
• art. 37 da Lei 13.465/2017
• art. 33 da Lei 6.001/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete