Apelação Cível 0200175-17.2022.8.06.0092

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SEM PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO POR OFÍCIO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. PORTARIA APRESENTADA APENAS EM SEDE DE INFORMAÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES STJ E TJCE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por servidor público efetivo, ocupante do cargo de professor, contra sentença que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade administrativa que determinou sua remoção ex officio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da lide se refere à ausência de motivação e publicidade do ato administrativo por meio do qual o impetrante fora removido do local onde exercia suas funções. RAZÕES DE DECIDIR 3. 1. A remoção de servidor público, ainda que discricionária, deve observar os princípios da legalidade, publicidade e motivação (CF, art. 37; Lei nº 9.784/1999, art. 50). 4. A comunicação feita ao servidor apenas por ofício, sem referência ao ato normativo que determinou a remoção, afronta os princípios da transparência e da publicidade. 5. A motivação apresentada de forma tardia, somente em sede de informações, não supre o vício, porquanto o servidor foi privado de conhecer, em tempo oportuno, as razões do deslocamento funcional. VI. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, conhecer a Apelação, para dar-lhe provimento, tudo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 1.010 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 36 da Lei 8.112/1990
• art. 50 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete