Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XI, DA LEI 8.429/1992. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Paulista com o objetivo de responsabilizar o ora recorrente pelo acúmulo indevido e jornadas incompatíveis de quatro cargos de médico nas Prefeituras de Jaú, Mineiros do Tietê, Bauru e Pederneiras. 2. Conforme consignado no decisum agravado, quanto à violação apontada aos arts. 330, I e 492 do CPC, a Corte a quo decidiu (fls. 2503-2504, e-STJ): "As provas foram produzidas seguindo-se estritamente a trindade informação-reação-influência efetiva. Processo dialético, à toda evidência. O feito encontra-se bem instruído, com farta documentação probatória, o que possibilitou aos interessados a ampla oportunidade de contestar- lhes o teor, exercendo, desta forma, um contra-ataque efetivo". O enfrentamento da alegação atinente à necessidade e à suficiência ou não das provas demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal a quo, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o agravante praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (art. 9º, XI, da Lei 8.429/1992). 4. Nesse panorama, acolher a pretensão do recorrente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa implica revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via do Recurso Especial. Incidência da Súmula 7 do STJ, a qual, igualmente, inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.