Recurso Em Sentido Estrito 0203999-58.2025.8.06.0001

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO MINISTERIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão (págs. 67/69) exarada pela 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas da Comarca de Fortaleza que rejeitou a denúncia ofertada pelo Ministério Público. II – QUESTÃO A DEBATER 2. A questão é saber se denúncia deve ser recebida. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em testilha, não restou demonstrado nos autos, mediante as circunstâncias do caso concreto, as fundadas razões, tanto para a busca pessoal do réu e, muito menos, para os agentes terem ido a procura de drogas em sua residência. Inexistiam denúncias anônimas, investigação preliminar, campana, diligências anteriores ou qualquer outro elemento a justificar que, na residência do acusado, ocorria situação de flagrante delito a fim de justificar o ingresso dos policiais. 4. O mero fato de alguns homens terem fugido após avistar a composição policial não autoriza os agentes estatais a realizarem uma vistoria ampla e sem finalidades específicas na residência da acusada, tampouco permite o acolhimento de que existiam fundadas razões do crime de tráfico de drogas. 5. Nesse panorama, verifica-se que o ingresso dos policiais, sem mandado judicial, onde foram apreendidas as drogas, não se sustenta em fundadas razões, pois não há na peça acusatória a descrição de qual foi a suspeita policial no momento da ocorrência apta a justificar o ingresso em domicílio. Ademais, não verifico nos autos nenhuma documentação ou autorização da recorrida para ingresso na residência, sendo a mera afirmação dos policiais insuficiente para tanto, em clara violação à inviolabilidade do domicílio. IV – DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 41 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete