Agravo de Instrumento 1409818-10.2025.8.12.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SIMPLES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da decisão que indeferiu o pedido de produção da prova pericial. 2. O pedido de reconsideração ou simples manifestação na origem não interrompe nem suspende o prazo recursal, de modo que a interposição extemporânea do agravo de instrumento enseja seu não conhecimento. 3. Recurso não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 884 do CC
• art. 145 do CC/1916
• art. 370 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 17 da Lei 8.666/1993
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete