Apelação Cível 0800504-56.2022.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE ALGUMAS – PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO - DANO MORAL INEXISTENTE – SÚMULA 385 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE –DEMANDA DE MASSA - MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. O envio da prévia notificação ao endereço fornecido pelo credor é suficiente para cumprir o objetivo de cientificá-lo do débito apontado. A existência de inscrição regular de negativação do nome do consumidor afasta a indenização por danos morais, a teor da Súmula 385 do STJ. Os honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 devem ser mantidos por não se revelar desarrazoado e desproporcional, haja vista se tratar de demanda de massa, de baixa complexidade e que não detém grande relevância social.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete