Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL - RÉU SURPREENDIDO CONDUZINDO MOTOCICLETA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE COCAÍNA - OPOSIÇÃO ATIVA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM TENTAR TOMAR A ARMA DA EQUIPE DE GUARDAS MUNICIPAIS E TENTATIVA DE EVASÃO MESMO ALGEMADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE ATESTADA DE FORMA IRREFUTÁVEL POR LAUDO PERICIAL TOXICOLÓGICO POSITIVO PARA COCAÍNA E CORROBORADA PELOS SINAIS CLÍNICOS EVIDENTES AFERIDOS PELOS AGENTES - TESE DEFENSIVA DESCARTADA. 3 - PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA POR "IN DUBIO PRO REO", DESPROPORCIONALIDADE E ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL - INADMISSIBILIDADE - PROVA ORAL COESA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DEMONSTRANDO A RESISTÊNCIA VIOLENTA COM TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE ARMAMENTO E NOVA TENTATIVA DE FUGA APÓS CONTENÇÃO - USO MODERADO E PROGRESSIVO DA FORÇA ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA CONTER O INFRATOR - INVERSÃO DA VERDADE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA DEFESA NÃO DESINCUMBIDO. 4 - DOSIMETRIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - INVIABILIDADE - PENAS BÁSICAS FIXADAS NO PISO LEGAL PARA AMBOS OS DELITOS - SEGUNDA FASE COM CORRETA MAJORAÇÃO EM UM SEXTO, PELA REINCIDÊNCIA, DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - TERCEIRA FASE INALTERADA - CONCURSO MATERIAL BEM APLICADO - MODIFICAÇÃO IMPOSITIVA, CONTUDO, DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, REDUZIDO PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM OS CRITÉRIOS DE EXASPERAÇÃO DA PENA CORPORAL DO DELITO DE TRÂNSITO, PARTINDO DO MÍNIMO ESPECÍFICO DE DOIS MESES - READEQUAÇÃO SOMENTE DA PENA DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO, PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 5 - REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO MANTIDO PARA EVITAR "REFORMATIO IN PEJUS" (SÚMULA 269 DO STJ) - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E CONCESSÃO DE SURSIS ANTE O ÓBICE LEGAL DA REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO E DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA (ARTIGOS 44, INCISOS I E II, E 77, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE MANTIDO, AUSENTES RAZÕES PARA A PRISÃO CAUTELAR. 6 - PENA PECUNIÁRIA FIXADA NO PATAMAR BÁSICO - RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO DATIVO (CONVÊNIO OAB/DPE) E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
NEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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13ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Marcelo Coutinho Gordo
Composição: Marcelo Coutinho Gordo (presidente); André Carvalho e Silva de Almeida; José Henrique Rodrigues Torres; Ronaldo Sérgio Moreira da Silva; Xisto Albarelli Rangel Neto; José Fernando Azevedo Minhoto (convocado); Luis Geraldo Sant'Ana Lanfredi (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.