Apelação Cível 0834756-23.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE POR ACIDENTE – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restando demonstrada a existência de acidente pessoal nem de causa/concausa que a este pudesse ser equivalente, não há que se falar em Invalidez Permanente por Acidente (IPA), tampouco em pagamento do valor integral da indenização, notadamente, porque não há provas da alegada incapacidade laborativa. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 54 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete