Pagamento de honorários periciais pela assistência judiciária gratuita
Quando a perícia é de responsabilidade de beneficiário da gratuidade, o valor é pago com recursos do orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme a tabela do tribunal ou, na falta dela, a do CNJ.
Passo a passo
- Na Justiça Federal, vale a Res. CJF 305/2014 e a portaria do tribunal ou da seção.
- Na Justiça estadual, vale a tabela do tribunal ou, na omissão, a Res. CNJ 232/2016.
- O perito pede o pagamento depois do prazo das partes sobre o laudo e de eventual complemento.
O que a lei diz
- CPC, art. 95, § 3º, II: Pagamento da perícia com recursos do orçamento, conforme tabela do tribunal ou, na omissão, do CNJ.
- Res. CNJ 232/2016, arts. 1º e 2º: Tabela do anexo, limites e arbitramento fundamentado.
- Res. CJF 305/2014, arts. 28 e 29: Limites da tabela, majoração fundamentada e solicitação do pagamento.
Decisões recentes que citam o tema
- TJES · APELAÇÃO CÍVEL, 30/07/2026
- TST · AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, 2ª Turma, 15/06/2026
- TJTO · AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, 14/05/2026
- TRF4 · APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Turma, 14/05/2026
- TRF2 · AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, 16/04/2026
Veja também: honorários periciais, a calculadora de honorários periciais, Nomeação e aceite do perito judicial, Escusa, impedimento e suspeição do perito, Prazo do laudo pericial.