Pagamento de honorários periciais pela assistência judiciária gratuita

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Quando a perícia é de responsabilidade de beneficiário da gratuidade, o valor é pago com recursos do orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme a tabela do tribunal ou, na falta dela, a do CNJ.

Passo a passo

  1. Na Justiça Federal, vale a Res. CJF 305/2014 e a portaria do tribunal ou da seção.
  2. Na Justiça estadual, vale a tabela do tribunal ou, na omissão, a Res. CNJ 232/2016.
  3. O perito pede o pagamento depois do prazo das partes sobre o laudo e de eventual complemento.

O que a lei diz

Decisões recentes que citam o tema

Veja também: honorários periciais, a calculadora de honorários periciais, Nomeação e aceite do perito judicial, Escusa, impedimento e suspeição do perito, Prazo do laudo pericial.

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