Prazo do laudo pericial
O juiz fixa o prazo do laudo na nomeação. O laudo é protocolado em juízo ao menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Passo a passo
- O prazo vem do despacho de nomeação (art. 465).
- Havendo motivo justificado, o juiz prorroga por até a metade do prazo original.
- Sem motivo legítimo para o atraso, o perito pode ser substituído e comunicado ao órgão de classe.
O que a lei diz
- CPC, art. 465, caput: O juiz nomeia o perito e fixa o prazo para a entrega do laudo.
- CPC, art. 476: Prazo adicional, de ofício ou a requerimento, de no máximo a metade do prazo original.
- CPC, art. 477, caput: Laudo protocolado em juízo ao menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento.
- CPC, art. 468, II: Substituição do perito que, sem motivo legítimo, deixa de cumprir o encargo no prazo.
Decisões recentes que citam o tema
- TRT11 · RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, 2ª Turma, 06/03/2026
- TRT21 · RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, Primeira Turma de Julgamento, 10/12/2025
- TJSP · AGRAVO DE INSTRUMENTO, 22ª Câmara de Direito Privado, 04/12/2024
- TJSP · AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5ª Câmara de Direito Privado, 21/08/2023
- STJ · REsp · 1352206, T4 - QUARTA TURMA, 06/12/2012
Veja também: honorários periciais, a calculadora de honorários periciais, Nomeação e aceite do perito judicial, Escusa, impedimento e suspeição do perito, Esclarecimentos e laudo complementar.