Prazo do laudo pericial

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O juiz fixa o prazo do laudo na nomeação. O laudo é protocolado em juízo ao menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Passo a passo

  1. O prazo vem do despacho de nomeação (art. 465).
  2. Havendo motivo justificado, o juiz prorroga por até a metade do prazo original.
  3. Sem motivo legítimo para o atraso, o perito pode ser substituído e comunicado ao órgão de classe.

O que a lei diz

  • CPC, art. 465, caput: O juiz nomeia o perito e fixa o prazo para a entrega do laudo.
  • CPC, art. 476: Prazo adicional, de ofício ou a requerimento, de no máximo a metade do prazo original.
  • CPC, art. 477, caput: Laudo protocolado em juízo ao menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento.
  • CPC, art. 468, II: Substituição do perito que, sem motivo legítimo, deixa de cumprir o encargo no prazo.

Decisões recentes que citam o tema

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