Informativo nº 247 do STJ

A Corte Especial deferiu o pedido de homologação de sentença arbitral ao entendimento de que é possível a cláusula compromissória tácita quando a parte compareceu ao processo de arbitragem e não impugnou sua existência. No caso, considera-se preenchido o requisito ao ter sido aceita a convenção de arbitragem, de acordo com a prova dos autos, ao manifestar defesa no juízo arbitral, sem impugnar oportunamente a existência da cláusula compromissória. SEC 856-EX , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 18/5/2005.

A Corte Especial deferiu o pedido de homologação de sentença trabalhista ao entendimento de que essa não ofende a soberania nacional nem a ordem pública ou os bons costumes quando preenchidos os requisitos formais, em que houve a prévia conciliação feita perante juiz do Trabalho da Colômbia, guardada a semelhança com o procedimento de conciliação trabalhista do Brasil. Outrossim, descabe reexame de mérito em sede de requerimento de homologação de sentença estrangeira. SEC 821-EX , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 18/5/2005.

A Corte Especial deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira ao entendimento de que o fato de determinado imóvel estar localizado no Brasil não impede a homologação da sentença de partilha referente ao mesmo bem (CPC, art. 89, II) e independentemente de ela não fazer menção expressa à legislação brasileira com base na qual se efetuou a divisão dos bens, cabendo 50% para cada cônjuge. SEC 878-EX , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 18/5/2005.

A Corte Especial, após voto-vista do Min. Antônio de Pádua Ribeiro, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que o art. 5º da Lei n. 5.741/1971 não foi revogado pelo art. 739, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 8.953/1994. Aquela norma dispõe especificamente sobre o financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e, como tal, aplica-se ao caso o art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução do Código Civil (LICC). Assim, recebidos os embargos do devedor em execução hipotecária vinculada ao SFH, em regra, não suspendem a execução. Necessário que o executado embargante comprove o depósito da importância reclamada ou apresente prova de que pagou a dívida. EREsp 407.667-PR , Rel. Min. Franciulli Netto, julgados em 18/5/2005.

Para fins de incidência do ICMS sobre arroz industrializado (descascado) em operações de transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, a base de cálculo utilizada é a do custo da mercadoria, correspondendo à soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão-de-obra e do acondicionamento, ex vi da LC n. 87/1996, art. 13. Outrossim, regra estadual não pode alterar essa definição da base de cálculo do ICMS, fixada em lei complementar, conforme art. 146, III, a, da CF/1988. REsp 707.635-RS , Rel. Min. José Delgado, julgado em 17/5/2005.

O cerne da questão é definir se há ou não incidência do imposto de renda (IR) sobre verbas recebidas pelo trabalhador (bancário) com a finalidade de liquidar débitos decorrentes de convenção coletiva. No dizer do Min. Relator, na espécie, a percepção dos valores pagos em parcela única como abono tem caráter salarial e não indenizatório, até porque, se pagas na época ajustada, teria incidido o IR. Assim, trata-se de salários corrigidos em que incide o IR, indiferente de que essa atualização se opere por força de decisão judicial ou de transação. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 417.024-SC , DJ 25/5/2002, e REsp 318.690-CE , DJ 25/3/2002. REsp 700.338-CE , Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/5/2005.

A Turma reiterou o posicionamento deste Superior Tribunal e deu provimento ao recurso por entender que, apesar de não existir previsão expressa para que seja intimada a parte embargada a fim de impugnar os embargos de declaração opostos com pedido de efeitos modificativos do julgado, tal exigência torna-se necessária sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes citados: REsp 316.202-RJ , DJ 15/12/2003; EDcl no REsp 203.724-RN , DJ 4/10/2004, e REsp 520.467-SP , DJ 31/5/2004. REsp 686.752-PA , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/5/2005.

A opção do contribuinte pelo favor fiscal estabelecido no art. 11 da MP n. 1.858-9/1999, que dispõe sobre a exclusão de juros e multa nos processos ajuizados até 31/12/1998, importa em desistência da ação e conseqüente condenação em honorários advocatícios. Precedentes citados: EREsp 446.906-RS , DJ 19/12/2003; REsp 382.929-RS , DJ 25/4/2005, e REsp 665.928-PR , DJ 2/5/2005. REsp 739.037-RS , Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17/5/2005.

A recorrente, empresa de laticínios, não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Química, pois a atividade básica desenvolvida por ela é que determina em qual conselho profissional deve se registrar. Na espécie, a empresa usa como matéria-prima produto animal, comercializando leite e seus derivados. Submete-se, assim, ao poder de polícia dos órgãos que fiscalizam as profissões; no caso, por disposição legal, é o Conselho de Medicina Veterinária (art. 5º da Lei n. 5.517/1998), no que tange ao aspecto sanitário, higiênico e, também, tecnológico. Precedentes citados: REsp 383.879-MG , DJ 31/3/2003, e REsp 442.973-SC , DJ 16/12/2002. REsp 410.421-SC , Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17/5/2005.

É certo que a taxa judiciária, em autos de processo de inventário, deve incidir sobre os bens deixados pelo de cujus. Porém há que se excluir da incidência da exação a meação do cônjuge supérstite, pois essa parcela não se enquadra no conceito legal de herança. Precedentes citados: REsp 252.850-SP , DJ 2/2/2004, e REsp 437.525-SP , DJ 9/12/2003. REsp 343.718-SP , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19/5/2005.

Não se sujeita à alçada (art. 475, § 2º, do CPC) a remessa oficial de sentença proferida antes do advento da Lei n. 10.352/2001, em respeito ao princípio tempus regit actum . Precedentes citados: REsp 441.003-RS , DJ 9/9/2002; REsp 576.698-RS , DJ 1º/7/2004; REsp 605.296-SP , DJ 5/4/2004; REsp 521.714-AL , DJ 22/3/2004, e REsp 642.838-SP , DJ 8/11/2004. REsp 729.514-MG , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19/5/2005.

Não incide contribuição previdenciária no fornecimento pelo empregador de transporte integral ao empregado mediante o sistema de "passe livre", em razão de sua semelhança com a disponibilidade de transporte gratuito para deslocamento integral. Precedente citado: REsp 506.168-RS , DJ 14/3/2005. REsp 504.407-RS , Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/5/2005.

A delimitação da denominada área local para fins de configuração do serviço de telefonia local e da própria cobrança da respectiva tarifa obedece a critérios de natureza essencialmente técnica, e não à divisão político-geográfica do município. Assim, baseado em simples presunção de que a prestadora de serviços dispõe, na área em questão, de adequada engenharia de rede, não deve o Judiciário adentrar o mérito das normas e procedimentos regulatórios que norteiam aquelas delimitações, sob pena de adentrar seara alheia e, na melhor das hipóteses, causar embaraço a ponto de comprometer a qualidade dos serviços.Precedente citado: REsp 572.070-PR , DJ 14/6/2004. REsp 652.286-PR , Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/5/2005.

Após a publicação da EC n. 45/2004, passaram a ser de competência da Justiça do Trabalho as ações de consignação em pagamento de contribuição sindical propostas pelo ora empregador contra diversos sindicatos que disputam a representação da categoria profissional. A modificação da regra prevista no art. 114, III, da CF/1988 tem efeito imediato e atinge o processo em curso, quanto mais se aceito que aquela nova competência não se limita às ações sobre representação sindical, mas sim, também, aos feitos intersindicais e processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores. AgRg no REsp 700.080-RS , Rel. Min. Castro Meira, julgado em 19/5/2005.

Em ação de cobrança proposta por inventariante para haver despesas efetuadas com recursos próprios concernentes à administração de herança, inocorre a prescrição prevista no art. 178, §§ 6º, X, e 7º, IV, do CC/1916, uma vez que tais dispositivos referem-se à cobrança efetuada pelo próprio profissional, e não por quem custeou as citadas despesas, como no caso. Aos juros moratórios não se aplica a norma prevista no art. 178, § 10, III, do CC/1916. Já efetivada a partilha, o espólio pode ser substituído pelos herdeiros no pólo passivo da ação (arts. 43 e 46, I, do CPC). A prescrição prevista no art. 174 do CTN se refere à cobrança do próprio Fisco, o que não é o caso. REsp 555.756-SP , Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 19/5/2005.

O Distrito Federal tem legitimidade ampla para promover ação civil pública, visando à proteção de interesses ou direitos coletivos de associados, na referida unidade federativa, de empresa prestadora de serviços de saúde (art. 82, II, CDC). REsp 168.051-DF , Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 19/5/2005.

A cautelar é meio hábil a compelir a CEF a receber, em suas agências, os valores correspondentes às prestações mensais da casa própria de acordo com o plano de equivalência salarial, para depois, na ação principal, discutir-se a legalidade dos aumentos das referidas prestações. Havendo ação em juízo para discutir o débito relativo às prestações do SFH, fica suspensa a execução extrajudicial, não podendo ocorrer a inscrição do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito. Precedentes citados: REsp 178.688-SP , DJ 13/10/1998; REsp 532.384-CE , DJ 19/4/2004, e REsp 537.514-CE , DJ 14/6/2004. AgRg no REsp 232.398-CE , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 19/5/2005.

É cabível a ação do art. 486 do CPC quando a parte, alegando vícios que invalidariam os atos jurídicos em geral, procura desconstituir o próprio ato homologado, não a sentença homologatória. No caso concreto, a sentença é simplesmente homologatória de transação, não a prevista no art. 485, VIII, do CPC, que regula a desconstituição de decisão cujas conclusões se baseiam em transação. A Turma deu provimento ao recurso para que se prossiga no julgamento da ação de declaração de nulidade como se entender de direito. Precedente citado: REsp 13.102-SP , DJ 8/3/1993. REsp 151.870-SP , Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 19/5/2005.

A Turma recebeu o agravo regimental como embargos de declaração e os acolheu, reafirmando o entendimento no sentido de que a intimação nos processos que tramitam neste Tribunal se fará à Defensoria Pública da União quando ausente lei estadual que preveja a atuação da Defensoria Pública estadual perante o Superior Tribunal de Justiça. No caso, o defensor público que atua nos autos foi intimado e ofereceu recurso. Precedentes citados: QO no Ag 378.377-RJ , DJ 11/11/2002, e Ag 459.945-RS , DJ 9/12/2003. AgRg no AgRg no Ag 416.587-DF , Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 19/5/2005.

Não causa dano moral o oficial de registro que, em obediência a provimento do Tribunal de Justiça, registra protesto cambial, intimando apenas um dos emitentes de nota promissória (Dec. n. 2.044/1998). O protesto cambial não é dirigido contra qualquer pessoa. Seu objetivo é informar ao devedor que a cártula encontra-se em mão do oficial de registro, à espera de resgate. Seu único efeito é a constituição do devedor em mora, caso ele se mantenha inadimplente. O oficial de registro deve observar as normas técnicas baixadas pelo TJ (Lei n. 8.935/1984, art. 30, XIV). O emitente de nota promissória que não foi intimado do protesto não se considera em mora. Por isso não deve juros moratórios e, em contrapartida, não sofre dano moral. O advogado que deixa sem pagamento nota promissória vencida há dois meses, sem interpelar o banco credor nem propor consignação do valor necessário ao resgate do título não pode alegar dano moral, porque a nota foi protestada sem a intimação dele. REsp 400.401-RS , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 17/5/2005.

A matéria consiste em saber se a recorrida, ao publicar reportagens nas quais o nome do recorrente foi associado a vocábulo tido por ofensivo, colhido de boletins policiais de ocorrência, agiu com abuso de direito. A questão insere-se na apreciação conjunta da liberdade de imprensa e do direito ao segredo da vida privada, ambos assegurados pela Constituição Federal - a primeira no art. 5º, IV, IX e XIV, e no art. 220; o segundo no art. 5º, X. Com o delineamento dos fatos, ficou evidenciado que a recorrida, ao reproduzir na manchete do jornal o cognome - "apelido" - do autor, atitude que redundou em manifesto proveito econômico, feriu o direito do recorrente ao segredo de sua vida privada, divulgando desnecessariamente o "apelido" repugnado, portanto atuou com abuso de direito, exsurgindo como conseqüência o ferimento ao direito de todo cidadão de manter a vida privada distante do escrutínio público. É preciso afirmar que notícia da orientação sexual de determinada pessoa, por si só, não enseja reparação indenizatória, mas, no presente processo, não há dúvidas sobre a indevida agressão ao segredo da vida privada do recorrente porque o cognome do recorrente foi divulgado por toda área de circulação do jornal, além da cidade onde mora. A Turma deu provimento ao recurso para restabelecer e fixar em R$ 5 mil a compensação pelos danos morais vivenciados, invertida a sucumbência fixada no acórdão. REsp 613.374-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/5/2005.

A Turma, prosseguindo o julgamento, decidiu que, para fins de prova no Brasil, os documentos oficiais passados por agentes públicos de países estrangeiros, mesmo que se trate do idioma castelhano, dependem de tradução, autenticação consular brasileira e registro no ofício de títulos e documentos (Lei n. 6.015/1973, art. 129, 6º), e, no caso, só se admite documento escrito em espanhol acompanhado de versão em vernáculo feita por tradutor juramentado (CPC, art. 157). Descabe a dispensa ainda que se trate de idioma de fácil compreensão para o juiz e o certificado de propriedade de automóvel estrangeiro sem autenticação notarial e consular não serve como prova para fins de ação indenizatória contra transportador. Precedente citado: REsp 24.480-SP , DJ 23/11/1992. REsp 606.393-RJ , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 19/5/2005.

Na espécie, houve, em vôo internacional, o extravio de bagagem de casal, com a particularidade de que as malas foram entregues em, aproximadamente, sete horas sem o desaparecimento de qualquer objeto pessoal. As avarias das malas foram atenuadas pela compra de novas, autorizada pela empresa aérea. A Turma deu provimento, em parte, ao recurso da companhia para diminuir o quantum da indenização por danos morais. Constatou-se que, apesar dos contratempos, houve flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no valor fixado pelo tribunal a quo - vinte e quatro mil reais para cada um dos autores, reduzido para mil reais para o casal. REsp 736.968-RJ , Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 17/5/2005.

Apesar de não ser necessária a prova de quitação com a Fazenda Pública para o ingresso do pedido da concordata preventiva, é essencial essa quitação para seu cumprimento (art. 174, I, do DL n. 7.661/1945). Precedente citado: REsp 23.044-RS , DJ 21/2/1994. REsp 713.515-RS , Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 17/5/2005.

A questão consiste em saber se a filha adotada sob a antiga redação do art. 377 do CC/1916 (que excluía dos direitos sucessórios o filho adotado quando o adotante tivesse filhos legítimos) tem direitos na partilha em que a de cujus faleceu quando em vigor a CF/1988. Ressaltou o Min. Relator que, após a CF/1988, não mais se tolera qualquer distinção entre filhos havidos ou não do casamento ou por adoção. Outrossim, não há alteração do pedido ou causa de pedir com a inclusão, no pólo passivo da demanda, de novas pessoas, maridos e esposas dos réus originalmente nominados na inicial. Quanto à prescrição, considerou-a vintenária como decidido e consagrado na jurisprudência assente. Note-se que o Tribunal a quo julgou válida a anulação da partilha, pois a herdeira não participou do inventário, inexistindo coisa julgada contra ela, deixou, contudo, incólumes as doações efetivadas antes da nova constituição. A Turma não conheceu do recurso, pois não houve violação do art. 377 do CC/ 1916 nem do art. 6º da LICC. Precedentes citados: REsp 32.853-SP , DJ 27/5/1993, e REsp 114.310-SP , DJ 17/2/2003. REsp 260.079-SP , Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 17/5/2005.

A Turma deu provimento ao recurso para que o Tribunal a quo julgue a apelação, como entender de direito, na parte que não foi conhecida, entendendo que o fato de o recorrente reproduzir os fundamentos já expendidos quando do oferecimento dos embargos à arrematação preenche os requisitos previstos no art. 514, II, do CPC. Outrossim, essa é a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes citados: REsp 203.066-PR , DJ 16/10/2000; REsp 604.548-RS , DJ 17/12/2004; REsp 420.384-RS , DJ 30/9/2002, e REsp 341.479-MS , DJ 25/2/2004. REsp 493.484-PR , Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 17/5/2005.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida contra hospital, devido ao fato de a autora ter contraído o vírus da hepatite B em transfusão de sangue realizada naquele nosocômio. Ressalta o Min. Relator que, ao contrário do sustentado pelo recorrente (hospital), não houve inversão do ônus da prova no Tribunal a quo . Apenas, diferentemente do juiz, concluiu o citado Tribunal que houve a contaminação em razão da incúria daquele hospital e, por isso, deve indenizá-la, juntamente com seu companheiro, pelos danos morais e materiais sofridos. Outrossim era obrigação do hospital provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, de acordo com a regra disposta no art. 333, II, do CPC. Note-se que os julgados colacionados a título de paradigma não guardam semelhança fática com a matéria, o que levou a Turma a não conhecer do recurso. REsp 427.868-MT , Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 17/5/2005.

O Estado de Pernambuco, na qualidade de assistente simples de empresa pública estadual, tem direito ao prazo em dobro para recorrer nos termos do art. 188 do CPC. Ao invocar a doutrina, o Min. Relator explicitou que, analisando o citado artigo, o termo "parte" deve ser entendido como "parte recorrente". Assim, sempre que o recorrente for a Fazenda Pública, o prazo será dobrado para interpor recurso. Comentou, ainda, que, embora o termo "parte" não contenha a figura do assistente simples, somente interpretação gramatical é insuficiente para o sentido jurídico da norma. Deve ser considerado o sistema jurídico no qual a mesma está inserta, além de ser imprescindível o esgotamento dos meios interpretativos, dentre os quais se destacam as interpretações sistemática e teleológica. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos para que sejam julgados os embargos declaratórios, porquanto tempestivos. Precedente citado: REsp 88.839-PI , DJ 3/6/1996. REsp 663.267-PE , Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 17/5/2005.

O prefeito municipal foi denunciado pelo crime de desobediência em razão de se alegar não ter sido cumprida a condenação de o município não cobrar a taxa de iluminação pública. Porém a condenação está assegurada por multa diária. Isso posto, a Turma entendeu não estar configurado aquele delito, pois não basta o descumprimento da ordem judicial, é indispensável que não haja previsão de sanção específica em casos tais. Precedentes citados: HC 22.721-SP , DJ 30/6/2003; HC 16.940-DF , DJ 18/11/2002, e RHC 12.130-MG , DJ 18/3/2002. REsp 686.471-PR , Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 17/5/2005.

Os pacientes foram denunciados pela prática dos delitos de parto suposto e registro de filho alheio como próprio (art. 242, caput , CP). Constata-se da denúncia que os réus afirmam serem pais biológicos das meninas, assegurando que o nascimento teria sido realizado por uma parteira. A ação penal permanece em curso. Há dúvidas acerca da participação dos réus no ato de registrar as crianças, sendo imprescindível a instrução criminal para tal averiguação. Até mesmo a ocorrência do delito não estaria comprovada, tendo em vista a afirmação dos pacientes de serem os pais biológicos das menores. Outrossim, não há prejuízos aos réus no tocante ao não- reconhecimento, na via eleita, do perdão judicial descrito no art. 242, parágrafo único, do CP, pois este poderá ser aplicado pelo magistrado, se comprovado o motivo nobre, no momento da prolação da sentença. Desse modo, torna-se prematuro o trancamento da ação penal. É posição deste Superior Tribunal que o trancamento do processo, normalmente, é inviável em sede de writ, pois depende do exame da matéria fática e probatória. A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restaram inequivocamente demonstradas, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade. Tais hipóteses, contudo, não foram verificadas no presente caso. A Turma negou provimento ao recurso. RHC 17.569-SP , Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 19/5/2005.

A aposentadoria previdenciária, na qualidade de direito disponível, pode sujeitar-se à renúncia, o que possibilita a contagem do respectivo tempo de serviço para fins de aposentadoria estatutária. Note-se não haver justificativa plausível que demande devolverem-se os valores já percebidos àquele título e, também, não se tratar de cumulação de benefícios, pois uma se iniciará quando finda a outra. Precedentes citados: REsp 497.683-PE , DJ 4/8/2003; RMS 17.874-MG , DJ 21/2/2005, e MS 7.711-DF , DJ 9/9/2002. REsp 692.628-DF , Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 17/5/2005.

O paciente exarou parecer técnico que possibilitou o termo aditivo ao contrato de construção do famigerado prédio do fórum trabalhista paulista e, por isso, foi denunciado pelo MP. Diante disso, a Turma, por maioria, entendeu conceder em parte a ordem para trancar a ação penal quanto aos crimes de quadrilha (falta de justa causa) e falsidade ideológica (inépcia da denúncia). Porém, em questão de ordem, entendeu, também por maioria, remeter os autos do habeas corpus à Corte Especial, para que essa examine, quanto ao crime de estelionato, eventual continência referente à ação penal em questão e outra que tramita naquele colegiado, onde se encontra denunciado juiz do respectivo Tribunal Regional do Trabalho. HC 36.592-SP , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 17/5/2005.

Considera-se a idade do menor à época da prática do ato infracional (art. 104, parágrafo único, da Lei n. 8.069/1990). Somente quando o reeducando completar 21 anos de idade será obrigatoriamente liberado nos termos do art. 121, § 5º, do ECA, que não foi alterado com a entrada em vigor da Lei n. 10.406/2002. Não há constrangimento decorrente da manutenção da medida sócio-educativa imposta a infrator que atingira os 18 anos de idade. Precedentes citados: HC 27.363-RJ , DJ 25/8/2003, e HC 23.580-MG , DJ 4/8/2003. HC 38.019-RJ , Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 19/5/2005.

O princípio da ne reformatio in pejus indireta - isto é, a imposição de pena mais grave após a decretação de nulidade da sentença, em apelo exclusivo da defesa - não tem aplicação nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, visto que, em face da soberania dos veredictos, pode o Conselho de Sentença proferir decisão que agrave a situação do réu. Precedentes citados do STF: HC 73.367-MG , DJ 29/6/2001; do STJ: HC 30.535-PR , DJ 9/2/2004; HC 9.381-DF , DJ 3/11/1999; RHC 8.195-RJ , DJ 10/5/1999, e EREsp 37.786-SP , DJ 4/8/1997. HC 37.101-PR , Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 19/5/2005.

A Turma concedeu em parte o habeas corpus , determinando que, na origem, se conheça do fundamento lá não conhecido referente ao cálculo da pena, decidindo-o como de direito for. O Min. Relator admite a correção da denominada pena-base por meio de habeas corpus : em caso no qual a apelação devolve ao tribunal de segundo grau todo o conhecimento de causa, é lícito a este Superior Tribunal pronunciar-se sobre a aplicação da pena, embora o juízo de apelação não o tenha feito expressamente. Havendo excesso de pena-base na sentença, é admissível a sua correção no julgamento da ação de habeas corpus . Precedentes citados: HC 37.921-CE , DJ 1º/2/2005, e HC 35.896-DF , DJ 16/8/2004. HC 38.284-PB , Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 19/5/2005.

Este Tribunal tem orientação firmada no sentido de que o adiamento de julgamento, em princípio, não implica nova intimação. Há casos em que a não-intimação, outra, portanto, pode acarretar prejuízo à defesa. No caso, mediou bom tempo (oito meses) entre o adiamento e a retomada do curso do processo. É plenamente aceitável que a defesa fora surpreendida com a realização daquele julgamento, daí ser igualmente aceitável a alegação de que se verificou prejuízo, aceitável, então, a idéia de falta de defesa - falta que constitui nulidade absoluta. A Turma concedeu a ordem e determinou novo julgamento da apelação, precedido da intimação pela publicação do respectivo ato. HC 39.026-RS , Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 19/5/2005.