Vade Mecum · Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT)
Art. 81 do CBT
(Revogado)
Texto
Art. 81 (Revogado) (Revogados pelo Decreto-Lei nº 236, de 28/2/1967)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 81 do CBT
36 decisões do STJ citam o art. 81 do CBT, de 1998 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 do CBT; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TST citam o art. 81 do CBT, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 do CBT; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 81 do CBT, de 1974 a 1985; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 do CBT; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1974 a 1985, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STJ que citam o art. 81 do CBT.
- STJAREsp 2.471.786/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/02/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADO SEM VÍCIOS PROCESSUAIS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES. PLURALIDADE DE CREDORES, INCLUSVE ORIUNDO DE JUÍZO TRABALHISTA. SÚMULA 83/STJ…
- STJAREsp 1.120.576/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 05/08/2019administrativo
Ante o exposto, não se conhece o Agravo em Recurso Especial da UNIÃO e nega-se provimento ao Agravo da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de agosto de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAgInt no AREsp 838.382/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 16/05/2017publicada em 23/05/2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, ENTENDEU NÃO TER OCORRIDO ERRO JUDICIÁRIO, AFASTANDO A…
- STJAg 1.219.495/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 08/04/2010
Pelo exposto, não se conhece do Agravo de Instrumento. Intimem-se. Brasília/DF, 25 de março de 2010. MINISTRO SIDNEI BENETI Relator
- STJAg 1.160.430/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 19/02/2010civil
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2010. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator
- STJAg 1.156.413/RJMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/10/2009civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2009. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJREsp 519.258/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Fernando GonçalvesQuarta Turmajulgada em 06/05/2008publicada em 19/05/2008civil
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EXAGERADO. REDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DO CAPITAL NECESSÁRIO PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é…
- STJAgRg na AR 3.731/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Seçãojulgada em 23/05/2007publicada em 04/06/2007
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. NÃO CABIMENTO. 1. É incabível ação rescisória por violação de lei (inciso V do art. 485) se, para apurar a pretensa violação, for indispensável reexaminar matéria probatória…
- STJAR 3.731/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 09/04/2007
Ante o exposto, por manifestamente incabível a ação rescisória, indefiro a petição inicial. Intime-se. Brasília (DF), 28 de março de 2007. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJAg 851.943/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 30/03/2007
indenizações de um milhão, de dois milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui, ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos, duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Não é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância na…