Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 35-G do CDC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 35-G do CDC
10 decisões do STJ citam o art. 35-G do CDC, de 2019 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35-G do CDC; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35-G do CDC.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE DEPÓSITO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE DE 43,61%. TUTELA DE URGÊNCIA. NOTA TÉCNICA ATUARIAL…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 08/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO ELETRÔNICA NÃO APERFEIÇOADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POSTERIOR. SUPRIMENTO DO VÍCIO CITATÓRIO…
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- TJPASem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. COOPERATIVA EXECUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. DIVISÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES INOPONÍVEL AO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara de Direito Privadopublicada em 10/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Paula Cabo Chini1ª Turma do 2º Núcleo Digital Em Segundo Grau - Saúde Suplementarjulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026consumidor
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. UNIMED RJ PLUS. CRISE NO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA E AUTOMÁTICA DE CARTEIRA DETERMINADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 03/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO TAVI. NEGATIVA DE COBERTURA EM CONTEXTO DE URGÊNCIA E RISCO DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. TÉCNICA DA DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1365 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SANADAS. EFEITOS INFRINGENTES…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Antonio Ferreira Cavalcante1ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED EXECUTORA. PACIENTE ONCOLÓGICO. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE PLANO E…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. IDOSA HIPERVULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. ABUSIVIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE…
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