Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 1º-O da CF
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1º-O da CF
7 decisões do STF citam o art. 1º-O da CF, de 1996 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-O da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 1º-O da CF, de 2013 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-O da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 1º-O da CF.
- STFARE 1.350.421 AgR-ED-ED/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cristiano ZaninSegunda Turmajulgada em 15/09/2025publicada em 17/09/2025
Direito eleitoral. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas partidárias. Programas de participação política das mulheres. Emenda Constitucional 117/2022. Anistia. Fato superveniente. Retorno dos autos ao…
- STFARE 1.386.524 AgR-ED/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 13/02/2023publicada em 16/02/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCICO FINANCEIRO DE 2015. EMENDA CONSTITUCIONAL 117/2022. SUPERVENIÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS…
- STJCC 115.657/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Seçãojulgada em 08/04/2015publicada em 10/04/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS. PUBLICAÇÃO DA EC 62/2009. INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS PENDENTES NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO JULGAMENTO DAS ADI´S 4.357 E 4.425 PELO…
- STJCC 114.114/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Seçãojulgada em 04/02/2013publicada em 14/02/2013administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS. PUBLICAÇÃO DA EC 62/2009. INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS PENDENTES NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE…
- STFADI 2.356 MC/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 25/11/2010publicada em 19/05/2011
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. O precatório de que trata o…
- STFRE 630.820 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 15/02/2011publicada em 30/03/2011
TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA UNIÃO NA VIGÊNCIA DA EC 01/1969. MANUTENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 41 DO ADCT. CARACTERIZAÇÃO COMO INCENTIVO SETORIAL CONDICIONADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL QUE NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL…
- STFADI 1.690/APMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Eros Graujulgada em 11/05/2005publicada em 17/05/2005
- STFADI 2.393 MC/ALAcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 09/05/2002publicada em 21/06/2002
- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI: INICIATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 26.12.2000, SEGUNDO O QUAL: "§ 9º. O Chefe do Poder Executivo Estadual…
- STFADI 1.550 MC/ALAcórdãoNão classificadoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 16/12/1996publicada em 04/04/1997
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCLUSÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL NO TETO REMUNERATÓRIO E CONSEQÜENTE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA, EM PARTICULAR, E DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, EM GERAL: INCISO II DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO ALAGOANA, COM A REDAÇÃO DADA…