Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 23-II da CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 23-II da CF
23 decisões do STF citam o art. 23-II da CF, de 1977 a 2026; 52,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23-II da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1977 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o art. 23-II da CF, de 1989 a 1992; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23-II da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 1992, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes do STJ que citam o art. 23-II da CF.
- STJREsp 4.333/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 18/11/1992publicada em 14/12/1992tributario
ICM - MATERIA-PRIMA - FORNECEDORES DE OUTROS ESTADOS - ALIQUOTA REDUZIDA INADMISSIVEL RECONHECER O DIREITO DE CREDITAR-SE DA PARTE ISENTA DO ICM DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRO ESTADO, POIS NEM MESMO DA DIFERENÇA DE ALIQUOTA TERIA DIREITO. O ICM É IMPOSTO INDIRETO, INTEGRANDO O PREÇO DA…
- STJREsp 11.733/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 19/08/1991publicada em 09/09/1991tributario
ICM - CREDITO - ALIQUOTAS DIFERENCIADAS - RESOLUÇÃO DO SENADO N. 07/80. A REDUÇÃO DE ALIQUOTA NÃO EQUIVALE A ISENÇÃO PARCIAL. ADEMAIS, A PROPRIA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23 QUE ALTEROU O ITEM II DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR, ESTABELECEU QUE A PROPRIA ISENÇÃO 'NÃO IMPLICARA CREDITO…
- STJREsp 11.706/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 07/08/1991publicada em 02/09/1991tributario
ICM - CREDITO - ALIQUOTAS DIFERENCIADAS - RESOLUÇÃO DO SENADO N. 07/80. A REDUÇÃO DE ALIQUOTA NÃO EQUIVALE A ISENÇÃO PARCIAL. ADEMAIS, A PROPRIA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23 QUE ALTEROU O ITEM II DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR, ESTABELECEU QUE A PROPRIA ISENÇÃO 'NÃO IMPLICARA CREDITO…
- STJREsp 10.661/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 03/06/1991publicada em 05/08/1991tributario
ICM - CREDITO - ALIQUOTAS DIFERENCIADAS - RESOLUÇÃO DO SENADO N. 07/80. A REDUÇÃO DE ALIQUOTA NÃO EQUIVALE A ISENÇÃO PARCIAL. ADEMAIS, A PROPRIA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23 QUE ALTEROU O ITEM II DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR, ESTABELECEU QUE A PROPRIA ISENÇÃO 'NÃO IMPLICARA CREDITO…
- STJREsp 9.510/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 08/05/1991publicada em 03/06/1991tributario
ICM - CREDITO - MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NÃO E RECONHECIDO O DIREITO DE CREDITO OU DE RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS DE ALIQUOTAS DE ICM, SEM A COMPROVAÇÃO DE NÃO TER HAVIDO A TRANSFERENCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO AO CONTRIBUINTE DE FATO. NEGADO PROVIMENTO.
- STJREsp 534/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Armando RolembergPrimeira Turmajulgada em 20/09/1989publicada em 16/10/1989tributario
''TRIBUTARIO-ICM. TRATANDO-SE DE IMPOSTO INDIRETO, A SUA RESTITUIÇÃO SOMENTE PODE SE DAR QUANDO COMPROVADO, PELO CONTRIBUINTE, QUE NÃO TRANSFERIU O ONUS RESPECTIVO AO COMPRADOR DOS BENS - (ART.166 DO CTN E SUMULA 546, DO STF). RECURSO DESPROVIDO''.