Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 492 do CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 492 do CF
22 decisões do STJ citam o art. 492 do CF, de 1992 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 492 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 492 do CF, de 1985 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 492 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões do STF que citam o art. 492 do CF: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 939/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 15/12/1993publicada em 18/03/1994
- Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. I.P.M.F. Imposto Provisorio sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. Artigos 5., par. 2., 60, par. 4…
- STFRcl 70.149/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 16/10/2024publicada em 17/10/2024penal
- STFInq 420 QO/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 23/02/1989publicada em 07/04/1989penal
- Inquérito para apuração de crime eleitoral atribuído a Deputado Federal e a um Vereador. Arquivamento requerido pela Procuradoria-Geral da República. O Ministério Público é o titular da ação penal, no caso. E se não vê nos autos elementos para oferecer denúncia contra os indiciados (um dos quais…
- STFRE 115.222/BAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Djaci FalcaoSegunda Turmajulgada em 13/12/1988publicada em 24/02/1989
IMPROCEDENCIA DA ALEGADA DESERÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL QUANDO SUSCITADA DE MANEIRA REFLEXA, E NÃO DIRETA. APRECIAÇÃO DO RECURSO EM FACE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA…
- STFAI 126.633 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 19/08/1988publicada em 30/09/1988
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 153, PARAGRAFO 4, DA C.F. INOCORRENCIA, NA HIPÓTESE. RECURSO INADMITIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. SE, AO APLICAR A HIPÓTESE, AS SUMULAS 23 E 38 DO S.T.F. O…
- STFAI 122.567 AgR/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos MadeiraSegunda Turmajulgada em 26/02/1988publicada em 25/03/1988
- TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE OFENSA AOS ARTIGOS 153, PARAGRAFOS 2, 3 E 4, E 142 DA CARTA MAGNA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO INDICADA NA SEDE PROPRIA DO RECURSO DE REVISTA, INEXISTINDO DAI O…
- STFRE 108.703/BAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Djaci FalcaoSegunda Turmajulgada em 25/04/1986publicada em 30/05/1986
MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A ENSEJAR FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART-475, INC-II, C/C O ART-153, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PARA RECORRER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
- STFRE 103.505/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 01/03/1985publicada em 17/05/1985
POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO POLICIAL. - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO IV, 'D', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 6, PARAGRAFO ÚNICO, E 153, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - INEXISTÊNCIA…