Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 492 do CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 492 do CF
22 decisões do STJ citam o art. 492 do CF, de 1992 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 492 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 492 do CF, de 1985 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 492 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 492 do CF: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 939/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 15/12/1993publicada em 18/03/1994
- Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. I.P.M.F. Imposto Provisorio sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. Artigos 5., par. 2., 60, par. 4…
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Lelio Bentes Corrêa2ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 11/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS MOLDES DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões…
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- STJAgRg no HC 1.059.328/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA PRONÚNCIA. ART. 155 DO CPP. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Torres de Carvalho10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. DE Nº 64.564/19, ART. 1º, II, 'C'. JUROS DE MORA. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. TAXA SELIC. LIMITAÇÃO. RECÁLCULO. REPETIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. I. Caso em Exame Empresa ajuizou ação contra o Estado de São Paulo…
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- STJRHC 236.700/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56930431 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE…
- STJREsp 2.258.518/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 21/05/2026civil
Ante o exposto, do recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
- STJAgRg no REsp 2.237.220/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. APLICAÇÃO DO I, “E”, DO CPP ART. 492, A FATOS ANTERIORES À . PENA INFERIOR A 15 LEI 13.964/2019 ANOS. REFORMATIO IN PEJUS. . TEMA 1.068/STF AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
- TJPRAgravo de Instrumento 0005308-88.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi12ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE E SUSPENSÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO ISOLADA À MATRÍCULA Nº 22.003 DECORRENTE DE MERO EQUÍVOCO MATERIAL, SEM…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/05/2026publicada em 08/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que concedeu ordem em mandado de segurança impetrado por 3 Tes Administração e Participações Ltda…
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- STJREsp 2.029.398/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/05/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento…