REsp 2.258.518/MT

Dispositivo

Ante o exposto, do recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56778432 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 19/05/2026 16:51:55 Publicação no DJEN/CNJ de 21/05/2026. Código de Controle do Documento: 785c363e-89cf-4ab9-822a-bc4c654204c4 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA56778432 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 19/05/2026 16:51:55 Publicação no DJEN/CNJ de 21/05/2026. Código de Controle do Documento: 785c363e-89cf-4ab9-822a-bc4c654204c4

Citações

• art. 357 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 476 do CC
• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 54-A do CDC
• art. 5º da CF
• art. 53 da CF
• art. 85 da CF
• art. 105 da CF
• art. 322 da CF
• art. 370 da CF
• art. 492 da CF
• art. 63 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 24 da Lei 8.906/1994
• Súmula 280 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 246 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 2225712 · 11/09/2025
• STJ AREsp 2607999 · 27/03/2025
• STJ AREsp 2753530 · 20/12/2024
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Órgão julgador e gabinete