Art. 511 da CF

Norma: Constituição da República Federativa do Brasil
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 511 da CF

10 decisões do STJ citam o art. 511 da CF, de 2007 a 2024; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 511 da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 511 da CF, de 2002 a 2018; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 511 da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 511 da CF.

TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 19/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. DECLARAÇÃO OFICIAL EXPEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOCUMENTO PÚBLICO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 17/03/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Controvertem as partes quanto à categoria profissional na qual deve ser enquadrado o…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza7ª Turmajulgada em 05/03/2026publicada em 12/03/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL NOTURNO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcial
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmapublicada em 11/12/2025trabalho
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora; II- conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré para o processamento do recurso de revista…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 01/12/2025publicada em 05/12/2025trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de…
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TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Angela Castilho Rogedo Ribeiro11ª Turmapublicada em 19/11/2025
ENQUADRAMENTO SINDICAL. CRITÉRIO DE ESPECIFICIDADE DE CATEGORIA. AFERIÇÃO DE ACORDO COM NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO SUPLETIVA/ANALÓGICA VEDADA. Nos termos dos arts. 511, §§ 1º e 2º, e 8º, III, da Constituição, o enquadramento sindical faz-se, em regra, pelos critérios da base territorial de…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2025publicada em 10/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. MAGISTÉRIO TEMPORÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. “PROVA DIABÓLICA”. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, entre…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
7ª Câmara Cívelpublicada em 20/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. MAGISTÉRIO TEMPORÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DIABÓLICA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, entre outras…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2022publicada em 22/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS contra acórdão que proveu agravo de instrumento. O acórdão…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
7ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DIABÓLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de cumprimento de sentença coletiva. A decisão…
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