Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 595 do CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 595 do CF
4 decisões do STJ citam o art. 595 do CF, de 1993 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 595 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 595 do CF, de 2002 a 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 595 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 595 do CF.
- TJCESem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 18/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCONTOS DECORRENTES DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmarapublicada em 08/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRETENSÃO DE AUMENTAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. APENAS PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmarajulgada em 12/12/2022publicada em 08/04/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…
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- STJAREsp 3.164.091/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 07/04/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, I, do art. 253, RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de IRACI RIBEIRO DOS SANTOS e, com base no parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do art. 253, agravo de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. para NÃO CONHECER do recurso especial…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmarajulgada em 12/12/2022publicada em 27/02/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 30/10/2025consumidor
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DEFEITO NA FORMA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DEVIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DOS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes1ª Câmara Direito Privadojulgada em 15/10/2025publicada em 15/10/2025consumidor
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DEFEITO NA FORMA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DEVIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DOS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 22/08/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS…
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- STJAREsp 1.585.917/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 17/03/2020
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA…
- STFHC 98.987 QO/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cezar PelusoTribunal Plenojulgada em 13/05/2009publicada em 07/08/2009penal
RECURSO. Apelação. Criminal. Requisitos de admissibilidade. Necessidade de recolher-se à prisão. Inexistência de deserção mediante fuga após interposição do recurso. Arts. 594 e 595 do Código de Processo Penal. Não recepção pela ordem constitucional vigente. Autorização para decisão monocrática e…