Art. 97-A da CF

Decisões que citam o art. 97-A da CF

Nenhuma decisão da base cita o art. 97-A da CF.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 97-A da CF.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. EFICÁCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 65/2019. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autarquia previdenciária…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   11ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REGRA DE TRANSIÇÃO. ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO INTERNA. EFICÁCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 11ª Câmara Cível, DJe 26/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. EC Nº 103/2019. ART. 23, § 8º. EFICÁCIA LIMITADA. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 65/2019. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/2010. RESERVA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, DJe 13/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Alice Teles de Oliveira11ª Câmara Cívelpublicada em 30/07/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DO ESTADO DE GOIÁS. DEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. EC Nº 103/2019. ART. 23, § 8º. EFICÁCIA LIMITADA. EC ESTADUAL Nº 65/2019. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LC Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 30/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 23/07/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de pensão por morte para determinar o recálculo do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 20/7/2026, DJe 23/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026administrativo

   PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Goiás Previdência – Goiasprev contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte e determinou o recálculo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, DJe 22/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Alice Teles de Oliveira11ª Câmara Cívelpublicada em 14/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS. MARCO TEMPORAL. APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO. EFICÁCIA LIMITADA DE EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL E ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 06/07/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Algomiro Carvalho, 5ª Câmara Cível, DJe 6/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RPPS/GO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. CONDICIONAMENTO À ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INTERNA. ECE Nº 65/2019. EFICÁCIA DIFERIDA. LC ESTADUAL Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, DJe 25/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente8ª Câmara Cívelpublicada em 22/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/2010. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe 22/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação