Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 100-A do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 100-A do CP
1 decisão do STJ cita o art. 100-A do CP, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 100-A do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 100-A do CP, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 100-A do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões que citam o art. 100-A do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.097.042/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoTerceira Seçãojulgada em 24/02/2010publicada em 21/05/2010penal
TESE REPETITIVA SUPERADA conforme decidido pelo órgão colegiado em julgamento posterior. Veja o campo notas. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA…
- STFHC 123.971/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiTribunal Plenojulgada em 25/02/2016publicada em 15/06/2016penal
DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR. 1. Não podem prevalecer decisões contraditórias do Poder Judiciário cuja consequência seja a negativa de acesso à Justiça e o esvaziamento da proteção integral da criança, prevista…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 13/02/2026publicada em 20/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA – ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR DEFENSIVA CONHECIDA E AFASTADA – REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – INAPLICABILIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CP – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – MÉRITO –…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 20/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IMPUGNAÇÃO A GABARITO OFICIAL E ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEBRASPE, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves3ª Câmara Criminaljulgada em 18/03/2025publicada em 18/03/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo querelante, em face da sentença que extinguiu a…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 06/12/2023penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. 1. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO COM O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. INVIABILIDADE. DELITO DE AMEAÇA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE…
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