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Vade Mecum · Código Penal (CP)

Art. 110-A do CP

Norma
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 110-A do CP

14 decisões do STJ citam o art. 110-A do CP, de 2008 a 2026; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 110-A do CP, em 2001; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2001, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 110-A do CP.

  1. TJPRApelação Criminal 0004854-08.2013.8.16.0019AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat2ª Câmara Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026penal

    Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Prescrição da pretensão punitiva em crime contra a ordem tributária pela falta de emissão de notas fiscais. Apelação crime conhecida e prejudicada, com extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal…

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  2. TJPRApelação Criminal 0003879-20.2018.8.16.0048AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026penal

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A…

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  3. TJPRApelação Criminal 0002898-11.2023.8.16.0017AcórdãoProvido
    Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA…

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  4. TJPRApelação Criminal 0005828-09.2022.8.16.0026AcórdãoProvido
    Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, CAPUT, DA LEI N° 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO…

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  5. TJPRApelação Criminal 0000936-26.2023.8.16.0025AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VISANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA…

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  6. TJPRApelação Criminal 0032775-81.2023.8.16.0021AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 61, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA…

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  7. TJPRApelação Criminal 0006328-56.2019.8.16.0034AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026penal

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR…

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  8. TJPREmbargos de Declaração Criminal 0002355-62.2025.8.16.0041AcórdãoProvido
    Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 28/05/2026publicada em 28/05/2026penal

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTIGOS 288 E 171, CAPUT E § 4º DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 1º, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.613/98). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO DO…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabinete 10 - Des. João Benedito da SilvaCâmara Criminalpublicada em 13/05/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE VERIFICADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que modificou a classificação inicial do…

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  10. TJPRApelação Criminal 0004086-87.2012.8.16.0158AcórdãoNegado
    Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE…

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