Art. 1.152 do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.152 do CP

1 decisão do STJ cita o art. 1.152 do CP, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.152 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1.152 do CP, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.152 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1.152 do CP.

TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 23/07/2025publicada em 23/07/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PLEITO DEFENSIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de…
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TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 12/03/2025publicada em 12/03/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 01/02/2024publicada em 05/02/2024penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MENORIDADE RELATIVA DO EMBARGANTE - EMBARGOS ACOLHIDOS. No caso em que o embargante, à época dos fatos, era menor de 21 anos, impõe-se o reconhecimento da regra do art. 1151 do Código Penal, que…
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STJHC 562.873/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 27/02/2020penal
Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se…
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STFARE 824.188 AgR-AgR/ESMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 17/12/2018publicada em 01/02/2019penal
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