Apelação Criminal 0120784-34.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de roubo simples, previsto no art. 157, caput, do Código Penal. O réu foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Matéria de ordem pública. Análise de ofício. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, considerando a idade do réu à época dos fatos e os prazos prescricionais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo. 4. Nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, a pena aplicada, igual a 4 (quatro) anos, sujeita-se a prazo prescricional de 8 (oito) anos. 5. Como o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, o prazo prescricional reduz-se à metade, passando a ser de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 115 do Código Penal. 6. Considerando que entre o recebimento da denúncia (15/05/2018) e a publicação da sentença (9/10/2024) transcorreu prazo superior ao prescricional reduzido, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal. 7. A extinção da punibilidade deve ser declarada, nos termos do ordenamento jurídico, pela perda do direito do Estado de exercer o jus puniendi. 8. Pleito de absolvição prejudicado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso prejudicado.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes desta e

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 115 do CP
• art. 157 do CP
• art. 1.152 do CP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete