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Vade Mecum · Código Penal (CP)

Art. 13-O do CP

Norma
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 13-O do CP

9 decisões do TJPR citam o art. 13-O do CP, de 2025 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13-O do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJCE citam o art. 13-O do CP, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13-O do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 13-O do CP, de 2012 a 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13-O do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPB citam o art. 13-O do CP, de 2022 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13-O do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o art. 13-O do CP, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13-O do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13-O do CP.

  1. TJPRApelação Criminal 0001600-26.2020.8.16.0134AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres1ª Câmara Criminaljulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026penal

    EMENTA[1] : DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 3º, CTB) E TRÊS LESÕES CORPORAIS CULPOSAS QUALIFICADAS PELA EMBRIAGUEZ (ART. 303, § 2º, CTB) – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE CULPA –…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães1ª Câmara Criminaljulgada em 31/03/2026publicada em 01/04/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COESA…

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  3. TJPRApelação Criminal 0002070-27.2023.8.16.0013AcórdãoProvido
    Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres1ª Câmara Criminaljulgada em 14/03/2026publicada em 16/03/2026penal

    EMENTA[1]: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 302, §1°, INC. III E ART. 305, DO CTB. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE HOMICÍDIO…

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  4. TJPRApelação Criminal 0004316-62.2023.8.16.0088AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres1ª Câmara Criminaljulgada em 07/03/2026publicada em 09/03/2026penal

    EMENTA[1]: DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA ÁLCOOL (ART. 302, §3°, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO…

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  5. TJPR0009183-66.2022.8.16.0013AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres1ª Câmara Criminaljulgada em 07/02/2026publicada em 09/02/2026penal

    EMENTA[1]: DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REVISÃO DA…

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  6. TJPRApelação Criminal 0000098-06.2019.8.16.0096AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres1ª Câmara Criminaljulgada em 31/01/2026publicada em 02/02/2026penal

    DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. NÃO PROVIMENTO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO…

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  7. TJPRApelação Criminal 0024864-73.2022.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres1ª Câmara Criminaljulgada em 14/12/2025publicada em 15/12/2025penal

    DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA COM CAUSA DE AUMENTO DA PENA PELA OMISSÃO DE SOCORRO, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECURSO DA DEFESA…

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  8. TJPRApelação Criminal 0008500-50.2010.8.16.0045AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres1ª Câmara Criminaljulgada em 14/12/2025publicada em 15/12/2025penal

    DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR DUAS VEZES (ART. 302, §1°, INC. I, DO CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. NÃO PROVIMENTO…

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  9. TJPRApelação Criminal 0001368-51.2018.8.16.0112AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres1ª Câmara Criminaljulgada em 14/12/2025publicada em 15/12/2025penal

    DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 302, CAPUT, E ART. 306, §1º, INC. I, AMBOS DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA…

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  10. TJPRApelação Criminal 0001102-85.2015.8.16.0139AcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres1ª Câmara Criminaljulgada em 14/12/2025publicada em 15/12/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, INC. III E ART. 298, INC. V, DO CTB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES EM PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO…

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