Art. 20-O do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 20-O do CP

1 decisão do STF cita o art. 20-O do CP, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20-O do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 20-O do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STFAP 695/MTAcórdãoNão classificado
Rel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 06/09/2016publicada em 12/12/2016penal
DEPUTADO FEDERAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. BENEFÍCIO ETÁRIO DO ART. 115 DO CP. REDUÇÃO À METADE DO LAPSO PRESCICIONAL. PRESCRIÇÃO PELAS PENAS EM ABSTRATO QUANTO AOS CRIMES DE QUADRILHA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA QUANTO AOS CRIMES…
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TJPRApelação Criminal 0000180-69.2023.8.16.0137AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho3ª Câmara Criminaljulgada em 19/07/2026publicada em 20/07/2026penal
RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. ARTIGO 155, ‘CAPUT’, C.C. O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. REPRIMENDA JÁ FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PELO…
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TJPRApelação Criminal 0002610-96.2025.8.16.0048AcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres1ª Câmara Criminaljulgada em 28/02/2026publicada em 02/03/2026penal
Ementa[1]: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENÉRICO OBRIGATÓRIO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUBMISSÃO DO…
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TJPR0003506-07.2023.8.16.0147AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho3ª Câmara Criminaljulgada em 09/06/2025publicada em 09/06/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 155, ‘CAPUT’, E ARTIGO 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE…
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TJPR0000303-04.2025.8.16.0006AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres1ª Câmara Criminaljulgada em 31/05/2025publicada em 02/06/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SUSTENTANDO A LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. O recorrente alega que atirou na vítima…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 23/05/2025publicada em 26/05/2025penal
RECURSO DA DEFESA – ARTIGOS 306 DA LEI N. 9.503/97 E 14 E 15 DA LEI N. 10.826/03 - PORTE DE ARMA DE FOGO POSSE DE ARMA DE FOGO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUTORIA - PROVAS ROBUSTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Criminaljulgada em 18/03/2025publicada em 25/04/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE FALSO. RECURSO DEFENSIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSO. POSSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO ANPP PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. I. Caso em exame…
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TJPR0008078-20.2019.8.16.0026AcórdãoNegado
Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 20/02/2025publicada em 28/03/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO MUSTELA. CONCUSSÃO. ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. QUESTÕES PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÉDITO…
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TJPR0007114-32.2021.8.16.0131AcórdãoProvido
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi3ª Câmara Criminaljulgada em 11/03/2024publicada em 13/03/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP) – PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIDO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO – ACOLHIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DO RÉU – LOCAL…
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TJPR0001938-53.2020.8.16.0084AcórdãoParcial
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Humberto Goncalves Brito5ª Câmara Criminaljulgada em 12/02/2022publicada em 14/02/2022penal
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES NO CASO. ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA DO ILÍCITO. ALEGA O NÃ…
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