Art. 21-O do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 21-O do CP

1 decisão do STJ cita o art. 21-O do CP, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21-O do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21-O do CP.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Criminaljulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE PÚBLICA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO CADÚNICO. DOLO CONFIGURADO. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara Criminalpublicada em 20/10/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ MENTAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. BUSCA DOMICILIAR…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Criminalpublicada em 08/08/2025penal
DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO. ERRO DE PROIBIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por DANIEL RODRIGUES DA…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Criminaljulgada em 04/11/2021publicada em 07/02/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E CÁRCERE PRIVADO COM GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 11/07/2024publicada em 11/07/2024
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPR0001635-49.2021.8.16.0134AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 27/05/2024publicada em 27/05/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INFERIR A PARTIR DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Criminal Relator: Desembargador José Nilo Ribeiro Filho Ementa Apelação Criminal. Roubo Majorado Pepublicada em 25/03/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVE AMEAÇA PRATICADA PELOS AGENTES. ELEMENTAR DO CRIME. COAUTORIA. APELO DESPROVIDO. I. Modus operandi e circunstâncias…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 31/10/2023publicada em 03/11/2023
PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, §1.º, III, C/C §4.º, I, COM A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 15, II, E), TODOS DA LEI N.º 9.605/98. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO (ART. 386, VI DO CPP. RECURSO DO MPF. DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO DEVE E NEM PODE SER INVOCADO COMO CAUSA…
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TJPR0000505-57.2019.8.16.0081AcórdãoNão classificado
4ª Câmara Criminaljulgada em 14/08/2023publicada em 14/08/2023penal
APELAÇÃO CRIME . FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DOLO…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz3ª Câmara Criminaljulgada em 27/03/2023publicada em 28/03/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CORRUPÇÃO ATIVA – RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 333 DO CP E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CRIME DO ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97 – EXCLUDENTE DE ERRO DE PROIBIÇÃO (ARTIGO 21, CP) – ACOLHIMENTO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA –…
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