Apelação Criminal 0802722-95.2022.8.10.0115

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVE AMEAÇA PRATICADA PELOS AGENTES. ELEMENTAR DO CRIME. COAUTORIA. APELO DESPROVIDO. I. Modus operandi e circunstâncias decorrentes da grave ameaça contra a vítima, verdadeira espécie de violência psicológica, avultada pelo fato de a vítima ter sido colocada amarrada na carroceria de veículo e abandonada em matagal, demonstram um maior grau de reprovabilidade dos agentes na prática delituosa. II. Realizado o confronto entre agravante preponderante (reincidência) e atenuante preponderante (confissão), é possível a majoração da pena em razão da multiplicidade de processos e reincidência no mesmo delito, mesmo havendo confissão espontânea; III. Apelação Criminal desprovida.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, e em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, negar provimento ao recurso

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 21 do CP
• art. 21-O do CP
• art. 30 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC

Inteiro teor

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