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Vade Mecum · Código Penal (CP)

Art. 312-A do CP

Norma
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 312-A do CP

10 decisões do TJSP citam o art. 312-A do CP, de 2022 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STJ citam o art. 312-A do CP, de 2012 a 2022; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJPR citam o art. 312-A do CP, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 312-A do CP, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRR cita o art. 312-A do CP, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 312-A do CP.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Silmar Fernandes9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306, CAPUT, C.C. ART. 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO RESTRITO À DOSIMETRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PENA DE MULTA ISOLADA (ARTS. 44, §§ 2º E 3º, E 60, § 2º…

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  2. TJPREmbargos de Declaração Criminal 0001774-72.2026.8.16.0183AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026penal

    Direito Penal. Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Alegação de contradição quanto à aplicação da emendatio libelli. Impossibilidade de utilização do instituto para modificar o julgado. Preclusão da atuação ministerial diante da ausência de recurso da decisão de primeiro grau. Pedido de…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mens de Mello7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026penal

    Direito Penal. Apelação. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Recurso desprovido. I. Caso em Exame No dia 09/10/2023, o réu, ao dirigir um caminhão sob influência de álcool e cocaína, colidiu com um automóvel, causando lesão corporal culposa à vítima…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 19/02/2026publicada em 20/02/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação da sentença que condenou Cláudio Amadeu Pires por homicídio culposo e lesões corporais culposas, ambos qualificados pela embriaguez, além de dirigir sem…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/09/2025publicada em 03/09/2025penal

    Apelação Criminal. Embriaguez ao volante (Art. 306 CTB). Desobediência (Art. 330 do CP). Recurso da defesa. Demonstrado que o acusado, após ingestão de álcool, conduziu pela via o auto VW/Golf, de modo anormal, chegando a lançar o veículo na direção dos guardas municipais. Também que desobedeceu a…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Juiz Marcia Faria Mathey LoureiroTurma Recursal Criminaljulgada em 29/08/2025publicada em 29/08/2025penal

    LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (artigo 303, caput, da Lei nº 9.503/1997) – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO RÉU – Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório – Desatenção ao tráfego na via e consequente inobservância do fluxo de veículos – Causa preponderante do acidente –…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Juiz Marcia Faria Mathey LoureiroTurma Recursal Criminaljulgada em 26/08/2025publicada em 26/08/2025penal

    CRIME DE TRÂNSITO – LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (art. 303, caput, da Lei nº 9.503/1997) – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO RÉU – Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório – Acusado que atravessou sinal vermelho, não respeitando o sinal de parada e atingindo a vítima que…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Juiz Marcia Faria Mathey LoureiroTurma Recursal Criminaljulgada em 13/08/2025publicada em 13/08/2025penal

    DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997) – Réu que empreendeu fuga em alta velocidade e na contramão da direção para não ser abordado por policiais, parando somente quando sua motocicleta pegou fogo – Perigo concreto bem demonstrado – Conjunto probatório robusto e…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Juiz Marcia Faria Mathey LoureiroTurma Recursal Criminaljulgada em 21/03/2025publicada em 21/03/2025penal

    DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (art. 309, caput, do C.T.B.) – APELAÇÃO CRIMINAL – Recurso da Defesa – Réu não habilitado para conduzir motocicletas que perseguiu terceiro por vias públicas, vindo a colidir com veículo estacionado – Perigo concreto bem demonstrado – Conjunto probatório robusto e…

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  10. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Fernando MalletCâmara Criminaljulgada em 07/02/2025publicada em 07/02/2025penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). (1) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AOS CRIMES DESSA NATUREZA, NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE…

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