Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 318-B do CP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 318-B do CP
22 decisões do STJ citam o art. 318-B do CP, de 2019 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 318-B do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 318-B do CP, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 318-B do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 318-B do CP.
- STFHC 269.261 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL — CPP. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURALMENTE VOLTADA À PRÁTICA DE FURTOS DE…
- STFHC 270.380/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026penal
- STFHC 269.261/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 06/03/2026publicada em 09/03/2026penal
- STJAgRg no HC 1.025.440/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 02/03/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a…
- STJHC 1.025.440MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 17/11/2025penal
- TJPR0035123-04.2024.8.16.0000AcórdãoPrejudicadoRel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 23/09/2024publicada em 26/09/2024penal
HABEAS CORPUS CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA MEDIDA EXTREMA POR PRISÃO DOMICILIAR COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM RAZÃO DO ESTADO…
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- STJHC 923.383/MAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/06/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento…
- STJRHC 184.886/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 21/08/2023penal
- STJHC 774.577MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 24/10/2022penal
Diante do exposto, por se afigurar manifestamente incabível, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília, 21 de outubro de 2022. JORGE MUSSI Relator Documento eletrônico VDA34298919 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 524.203/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 18/03/2022penal
HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO FUNDAMENTO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO (IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO). NOVO TÍTULO…