Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 384 do CP
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 384 do CP
238 decisões do STJ citam o art. 384 do CP, de 1991 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 384 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam o art. 384 do CP, de 1955 a 2025; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 384 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1955 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STF que citam o art. 384 do CP.
- STFExt 1.898/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/02/2025publicada em 06/03/2025
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA COLÔMBIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O BRASIL E A COLÔMBIA. FAMÍLIA BRASILEIRA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 421 DA…
- STFExt 1.778/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 29/05/2023publicada em 01/06/2023
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO COMERCIAL, CRIME CONTRA A SEGURANÇA VIÁRIA E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS)…
- STFPPE 926 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 19/11/2019publicada em 13/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. LEGITIMIDADE E AUTENTICIDADE. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DA ORDEM DE PRISÃO. HIGIDEZ DO TÍTULO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AFASTAR A RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE DA…
- STFPPE 926/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 11/10/2019publicada em 16/10/2019
- STFExt 1.385/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 08/08/2017publicada em 29/08/2017
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU. CRIME DE COLUSÃO DESLEAL. DUPLA TIPICIDADE. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO TRATADO. PREENCHIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO DA PENA…
- STFHC 130.275 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/10/2015publicada em 23/10/2015penal
- STFHC 115.521 MC/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/10/2012publicada em 22/10/2012penal
- STFHC 86.276/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Eros GrauPrimeira Turmajulgada em 27/09/2005publicada em 28/10/2005penal
HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RETIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 34 DA LCP. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A mudança de imputação, na fase das alegações finais, do crime…
- STFHC 72.879/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioSegunda Turmajulgada em 28/06/1996publicada em 03/04/1998penal
HABEAS-CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE: DENÚNCIA QUE INDICA DUAS QUALIFICADORAS (CP, ART. 129, § 2º, I E III); SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM TRÊS QUALIFICADORAS (CP, ART. 129, § 2º, I, III E IV); ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE, PROVENDO PARCIALMENTE APELO, EXCLUI A QUALIFICADORA QUE NÃO CONSTOU DA DENÚNCIA…
- STFHC 74.553/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraSegunda Turmajulgada em 13/12/1996publicada em 19/12/1996penal
Habeas Corpus. 2. Pacientes denunciados como incursos no art. 334, combinado com o art. 14, II, do Código Penal, e condenados com base no art. 22 e parágrafo único, da Lei nº 7492/1986, combinado com o art. 14, II, do Código Penal. 3. Alegação de nulidade da sentença e do processo a partir da fase…