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Vade Mecum · Código Penal (CP)

Art. 427 do CP

Norma
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 427 do CP

5 decisões do STJ citam o art. 427 do CP, de 2010 a 2019; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 427 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 427 do CP, de 1975 a 2008; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 427 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1975 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 427 do CP.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jacinta Inamar F. Mota Queiroz - Port. 2102/2026Seção Criminaljulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. REPERCUSSÃO MIDIÁTICA E COMOÇÃO SOCIAL. COMARCA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Mario Parente Teófilo NetoSeção Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DA COMARCA DE ORIGEM. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À SEGURANÇA DOS ENVOLVIDOS. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ATUAÇÃO DE…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Mario Parente Teófilo NetoSeção Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DA COMARCA DE ORIGEM. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À SEGURANÇA DOS ENVOLVIDOS. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ATUAÇÃO DE…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Mario Parente Teófilo NetoSeção Criminaljulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECARIEDADE ESTRUTURAL DA COMARCA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público do…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Mario Parente Teófilo NetoSeção Criminaljulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXECUÇÃO DE VÍTIMA MEDIANTE TORTURA. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. COLHEITA DE DEPOIMENTOS SEM ROSTO. DÚVIDA CONCRETA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Lira Ramos de OliveiraSeção Criminaljulgada em 02/03/2026publicada em 04/03/2026penal

    PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 427, DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. TEMOR SOCIAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO COM MANIFESTAÇÃO…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Lira Ramos de OliveiraSeção Criminaljulgada em 02/03/2026publicada em 04/03/2026penal

    PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 427, DO CPP. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. INTIMIDAÇÃO PELA FAMÍLIA DO RÉU. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PLEITO COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MAGISTRADO DE ORIGEM E DA DEFESA…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Mario Parente Teófilo NetoSeção Criminaljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PEDIDO DEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de desaforamento de julgamento formulado pelo Ministério Público Estadual, com o escopo de modificar a competência da Vara…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Lira Ramos de OliveiraSeção Criminaljulgada em 24/11/2025publicada em 26/11/2025penal

    PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 427, DO CPP. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A EXERCER FORTE INFLUÊNCIA SOBRE A POPULAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Benedito Helder Afonso IbiapinaSeção Criminaljulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI E DA SEGURANÇA DOS ENVOLVIDOS. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de desaforamento do julgamento popular de Tiago Lourenço de Sá de Lima…

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