Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 428 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 428 do CP
6 decisões do STJ citam o art. 428 do CP, de 2016 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 428 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 428 do CP, em 2018; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 428 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 428 do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJRHC 65.628/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 01/12/2016publicada em 14/12/2016penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. O excesso de prazo não…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Pons Meirelles2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 03/10/2024publicada em 03/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO POR CONSIDERAR QUE A IPUGNAÇÃO DA ASSINATURA FOI GENÉRICA, PELA ACEITAÇÃO TÁCITA…
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- STJAREsp 2.277.706/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/03/2024consumidor
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2024. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA40679988 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO…
- STJRHC 131.961/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/09/2021penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Recomenda-se, entretanto, de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível/Criminal da Comarca de Cássia/MG, que, com o retorno dos autos à primeira instância, reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o…
- STJHC 637.013MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/04/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.Recomenda-se, entretanto, de ofício ao Juízo da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patrocínio/MG, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19. Recomenda-se…
- STJHC 637.013/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/12/2020penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. D ê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de…
- STJAREsp 1.562.066/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/10/2019penal
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
- STFExt 1.503/DFAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 23/10/2018publicada em 13/02/2019
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TRATADO. AUSÊNCIA DE DUPLA TIPICIDADE. CRIME DE FRAUDE. PREVISÃO NO TRATADO. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE…
- STFARE 1.177.165/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 29/11/2018publicada em 05/12/2018penal
- STFExt 1.520/DFMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/11/2018publicada em 05/12/2018